PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 545.835.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e V, e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 545.835.798,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais) para atender as programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), relativo a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 530.835.798,00 (quinhentos e trinta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS